Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Refaturamento de contas de fornecimento de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum.... (Continua)