Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Arts. 2º, 128, 293 e 460, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Indicações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. Incapacidade permanente para o serviço militar mas não para qualquer trabalho. Proventos correspondentes ao grau hierarquicamente superior. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A matéria tratada nos artigos arts. 2º, 128, 293 e 460, do CPC não foi debatida pelo aresto hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ..... (Continua)