Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Recurso de terceiro prejudicado. Partido político. Ausência de legitimidade recursal. Intempestividade. Sentença publicada regularmente e transitada em julgado. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB contra sentença que condenou seu filiado Fran Soares do Nascimento Júnior pela prática de improbidade administrativa, consubstanciada na celebração de contratos irregulares quando ocupava a Presidência da Assembléia Legislativa.... (Continua)