Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Cessão de precatório. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia em relação à empresa dmw consultoria empresarial s/c ltda. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Habilitação dos cessionários deferida na origem. Substituição do polo ativo indeferida em razão do óbice do CTN, art. 123 e de interpretação dada ao CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Ausência de impugnação de fundamento do