Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do menor.... (Continua)