Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Incide, por analogia, o Enunciado 284/STF quando o recurso especial indica os dispositivos legais tidos por violados, sem expor, contudo, de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria malferido as referidas normas.... (Continua)