Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Crédito da Fazenda Pública. Ausência de omissão no acórdão. Natureza não tributária. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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