Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)