Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 741. Título judicial transitado antes da MP. 2.180-35/2001. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.

1 - O parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. ... (Continua)