Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. CPC, art. 284. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Emenda da inicial e quantum fixado a título de honorários advocatícios. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Agravo improvido.