Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0869.9138

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o prazo legal. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 dias, contido no CPC, art. 544.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF