Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)