Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Simples. Não-Enquadramento. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)