Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Discussão de mérito encerrada na fase de conhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Com relação ao valor patrimonial da ação, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)