Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a lesão corporal leve. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal aplicável às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo tempo máximo em abstrato de duração da medida de internação. Não aperfeiçoamento do lapso temporal exigido (4 anos). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas socioeducativas, além de sua função protetiva e reeducativa, admite-se a prescrição destas, da forma como prevista no CPB; tal entendimento resultou na edição da Súmula 338 da Súmula desta Corte, segundo o qual a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.... (Continua)