Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Csll. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ausência de previsão legal. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.127.610/mg, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira seção, dj de 30/6/2010). Agravo não provido.

1 - «Não há ilegalidade no Decreto 332/91, art. 41, consonante com a Lei 8.200/91, art. 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010)... (Continua)