Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de diferenças salariais. Ordem concedida. Execução. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Período pleiteado. Alegada contrariedade aa Lei 5.021/66, art. 1º. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso concreto. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Por possuir característica mandamental, a sentença concessiva de segurança, ainda que verse sobre obrigação de pagar vantagens a servidor público, conserva sua executoriedade imediata, prescindindo, portanto, de iniciativa por parte do impetrante de qualquer ato que vise a impulsionar a execução do julgado. Dessa forma, resta afastada a alegação preliminar de inépcia da inicial.... (Continua)