Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visita à família e trabalho externo (art. 122, I e III da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Cometimento de falta grave e fuga anteriores. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de visita ao lar e trabalho externo do apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP.... (Continua)