Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários. Direito local. Reexame de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Não cabe analisar na via especial a correta interpretação dada pela Corte de origem a normas de direito local - Leis 14.976/2005 e 15.290/2006 - ante o óbice da Súmula 280/STF.... ()
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