Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Majoração de alíquota. Imposto de importação. Fato do príncipe. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da prova pericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou que não ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, em especial dos contratos e prova pericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)