Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento de pena em 3/8. Presença de circunstâncias que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Motivação concreta. Escolha do quantum de aumento fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... (Continua)