Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 1. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta corte, súmula 83/STJ. 3- O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.