Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Perda superveniente da garantia ofertada em ação cautelar para a expedição de CPd-En. Aferição de culpa atribuída a terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Condenação fixada com base no § 4º do CPC, art. 20. Não adstrição do magistrado aos limites do § 3º do referido dispositivo. Precedente sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A agravante sustenta que não poderia ter sido condenada em honorários advocatícios na hipótese, eis que a perda superveniente da garantia ofertada para fins de expedição da CPD-EN (crédito oriundo de contrato firmado com a Prefeitura de Blumenau) não se deu por sua culpa. Aduz, ainda, que o percentual de 10% sobre o valor da causa é exorbitante e não corresponde ao trabalho realizado pelo causídico da parte adversa, razão pela qual deve ser diminuído por esta Corte.... (Continua)