Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado. Precedentes.... ()
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