Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a integralidade das cópias dos documentos exigidos pelo disposto no § 1º do CPC, art. 544 é indispensável para que se possa examinar o recurso.... (Continua)