Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Limites e base de cálculo. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.114.407/sp (dje de 18/12/2009), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.