Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade recursal. Aferição pelo protocolo da petição e não pela postagem nos correios. Incidência da súmula 216/STJ. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216 da Súmula desta Corte.... (Continua)