Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Falta de peças obrigatórias. Cópia do original da petição de recurso especial e inteiro teor da decisão agravada. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar cópia do original da petição de interposição do recurso especial, bem como a cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao apelo especial.... (Continua)