Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia de comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Agravo não provido.

1 - A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do CPC, art. 544, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso... (Continua)