Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual agravo regimental. Civil e tributário. Ação de cobrança. Impugnação ao valor da causa. Incompatibilidade com pedido e conteúdo econômico da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)