Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do porte de retorno no ato de interposição do recurso especial. Deserção. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de que a comprovação do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser feita no ato de interposição do recurso especial, nos termos do CPC, art. 511, sob pena de preclusão, não se admitindo comprovação posterior.... (Continua)