Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Procon. Auto de infração. Determinação pelo tribunal a quo de recálculo de multa nos parâmetros da Portaria 26/2006. Análise feita à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos. CPC, art. 398. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, à luz do princípio de proporcionalidade e razoabilidade a que estão subordinados os atos administrativos, erigiu convencimento no sentido de que a multa fixada para o recorrido apresenta caráter confiscatório em razão do valor vultoso arbitrado, determinando fosse feito o seu recálculo, segundo os parâmetros da Portaria 26/06, com base na gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.... (Continua)