Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apelação. Seguimento negado. Agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Suposta violação do art. 557, § 2º. Afastamento da multa.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)