Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Competência do relator para julgar monocraticamente o mérito do recurso especial. Precedentes. Ação de reparação por danos morais e materiais. Extinção de fundo de previdência privada. Perícia. Honorários. Preclusão. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.