Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6830/80, art. 2º, § 3º. Suspensão. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)