Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita. Advogado. Retenção de haveres trabalhistas. Devolução posterior. Discussão sobre devolução a menor. Circunstância que não afasta o dolo. Arrependimento posterior a ser sopesado com eventual individualização penal. Segundo remansosa jurisprudência desta corte, bem como do STF, a devolução do «bem na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do CP, art. 168, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à vítima, tudo deve ser apurado pela instrução criminal, não sendo certo interromper o procedimento criminal diante de fatos absolutamente controversos. Recurso provido.