Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Quintos. Atualização das parcelas. Incorporação em períodos interpolados. Função exercida por maior tempo. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - Nos termos da Lei 8.911/1994, art. 3º, § 4º, são requisitos para a atualização das parcelas já incorporadas o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado por doze meses.... (Continua)