Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto no tribunal de origem por meio do protocolo integrado. Inaplicabilidade nos recursos internos. Recurso intempestivo. Não-Conhecimento.
I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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