Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência das cópias integrais do acórdão recorrido, do acórdão proferido nos embargos declaração e do recurso especial. Peças obrigatórias.

1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... (Continua)