Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Direito à reforma. Existência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 01/6/09).... (Continua)