Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados na origem. Arbitramento por eqüidade. Impossibilidade de revisão do quantum pelo STJ. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com remansosa jurisprudência desta Superior Corte, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, se não irrisória ou exorbitante, é impossível seu reexame em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)