Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0984.6547

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC, art. 177 e CPC art. 183. Ausência do prequestionamento. Incidência das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.... ()

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