Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC, art. 177 e CPC art. 183. Ausência do prequestionamento. Incidência das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.
1 - A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote