Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 da súmula/STF. Valor da condenação. Coisa julgada. Prova pericial. Livre convencimento motivado. - Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. CPC, art. 348 e CPC art. 349. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da divergência. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.