Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade do agente. Delito perpetrado de forma comum. Motivos do crime. Intuito de auferir riqueza fácil. Fato inerente ao tipo penal. Natureza e quantidade de droga. Aumento da pena-Base não justificado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução no patamar máximo. Possibilidade. Regime inicialmente fechado obrigatório. Inteligência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, alterado pela Lei 11.464/2007. Ordem parcialmente concedida.

I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - hipótese dos autos.... (Continua)