Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Falência. Acordo oferecido aos devedores da empresa falida. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Observância do procedimento legal. Verificação da conveniência do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)