Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo cometimento dos seguintes delitos. A) josé antônio porto da silva. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º, art. 299 e art. 344, na forma do art. 29 e art. 328, na forma do art. 14, II, todos do mesmo codex e na forma do art. 69, também do mesmo diploma legal; e, b) joão francisco porto. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º. Desentranhamento de prova. Nulidade das decisões ordinárias. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Segundo paciente policial civil aposentado. Temas apreciados em outros habeas corpus impetrados pelos pacientes perante esta corte. Reiteração de pedidos. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada.

1 - Não se conhece dos pedido de nulidade e do conseqüente desentranhamento das provas nomeadas como ilícitas pelo Impetrante (emprestadas e interceptações), por se tratar de reiteração de pleitos já requeridos em favor dos mesmos Pacientes, em outros habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte.... (Continua)