Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do débito pelo contribuinte desacompanhada de pagamento. Processo administrativo e notificação prévia. Desnecessidade.

1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... (Continua)