Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não representa a situação dos autos.... (Continua)