Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de ato administrativo que havia cancelado a inscrição do recorrente no conselho regional de corretores de imóveis. Pretensão referente a dano moral e lucros cessantes. O acórdão recorrido não reconheceu os referidos prejuízos. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se busca o afastamento da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ a fim de que seja reconhecida a violação dos arts. 43, 186, 402, 927, caput, e parágrafo único, e 953, do CCB/2002, o que ensejaria o reconhecimento do direito do agravante não só à nova inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina, como deferido pela Corte a quo, mas também à indenização por danos morais e lucros cessantes referentes ao período no qual ficou afastado de suas atividades.... (Continua)