Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Legalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ao entendimento de que o recurso especial não é a via adequada para análise de suposta violação a resolução, visto não se enquadrar no conceito de Lei.... (Continua)